Alegação de coação do empregado para assinatura do comunicado de aviso prévio. Inexistência de comprovação da conduta dolosa da reclamada e de nexo de causalidade entre o alegado ato ilícito e o dano moral.

Doença ocupacional. Estabilidade acidentária.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Trajeto interno da portaria da empresa ao local de trabalho. Divergência jurisprudencial.

Ante a possibilidade de comprovação de divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Motorista de ônibus atingido por tiro será indenizado por dano moral, material e estético

Uma empresa de ônibus foi condenada a indenizar motorista em 50 mil reais por danos morais e, em igual valor por danos estéticos, além de danos materiais, com uma pensão mensal no valor de R$ 1.137,51, até que o trabalhador complete 75 anos.

CAE aprova penas mais rígidas para quem cometer crimes pela Internet

Estado condenado por morte de detento

Professor garante irredutibilidade de carga horária estabelecida em contrato.

Professor de alemão teve reconhecida, pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a irredutibilidade de carga horária estabelecida em contrato de trabalho com a Escola Francesa de Brasília.

Empresa aérea indeniza passageiro

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa aérea a devolver o valor da passagem a um professor e indenizá-lo, por danos morais, no valor de R$7.600, devido ao atraso de um vôo de Belo Horizonte para Uberaba, Triângulo Mineiro, que o impediu de realizar uma palestra na cidade de destino.

Transprogresso é condenada por morte de passageira em acidente de ônibus

Juizado Especial Criminal condena policial por abuso de autoridade

Cálculo de lucro cessante de auto-escola não pode considerar apenas valor da aula

Horas extras: declaração prevalece a registros de ponto invariáveis

Contrato nulo não dá direito a multa do FGTS

Anulação de contrato não dá direito a multa do FGTS

TRT rechaça uso indevido de comissão de conciliação prévia

Conciliação prévia.

Empregado que perdeu o olho em acidente receberá R$ 100 mil

Pedido de vista interrompe julgamento de ação sobre concurso público anulado pelo CNJ

TRT declara nulidade de cláusula de convenção coletiva da construção civil

TRF garante o registro da marca Classificadas Amarelas em favor da OESP

TST nega integração de adicional noturno a salário de bancário

A Medida Provisória 362, de 29/03/07

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG. E-mail: [email protected]; [email protected]